AREsp 2520878 - DECISAO
Aplicou-se o Tema 181 do STF, segundo o qual a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional e não acarreta repercussão geral; assim, por falta de repercussão geral, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Inadmissão)
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Inadmissão)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à discussão sobre não conhecimento de recurso anterior
- 2 Requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário (repercussão geral)
- 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal
Ratio Decidendi
Aplicou-se o Tema 181 do STF, segundo o qual a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional e não acarreta repercussão geral; assim, por falta de repercussão geral, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment