REsp 2073541 - DECISAO

REsp 2073541 - DECISAO

Por se tratar de debate sobre admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria qualificada como infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — faltou repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão Geral)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Recuperação Judicial, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Recuperação Judicial Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal perante o STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de debate sobre admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria qualificada como infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — faltou repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Anoto que contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário não é cabível agravo em recurso extraordinário, conforme previsão do § 2º do art. 1.030 do CPC (art. 1.042 do CPC referido como não adequado).