REsp 2159004 - DECISAO

REsp 2159004 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral (Tema 1.308/STF) e em observância à sistemática dos arts. 1.036, 1.037, 1.039-1.041 do CPC/2015 e à jurisprudência do STJ que veda a cisão do julgamento, determinou-se o sobrestamento integral do feito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização de novo juízo de admissibilidade e suspensão dos recursos até a publicação do acórdão paradigma.

Parties
Recorrente (recurso Especial): CLÁUDIA FERNANDES DE ARAÚJO LEMOS; Agravante (agravo Em Recurso Especial): MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Novo Juízo De Admissibilidade
Outcome
Recurso especial e agravo em recurso especial sobrestados; autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização de novo juízo de admissibilidade e suspensão até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 1.308/stf, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Arts. 1.036, 1.037, 1.039 1.041 Do Cpc/2015, Piso Salarial Do Magistério Público
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Tema 1.308/stf Sobrestamento Juízo De Conformação Arts. 1.036, 1.037, 1.039 1.041 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIA FERNANDES DE ARAÚJO LEMOS

Recorrente (recurso Especial)

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

Agravante (agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Novo Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial do magistério público da educação básica a servidores contratados temporariamente (Tema 1.308/STF)
  2. 2 Aplicabilidade da sistemática da repercussão geral e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral (Tema 1.308/STF) e em observância à sistemática dos arts. 1.036, 1.037, 1.039-1.041 do CPC/2015 e à jurisprudência do STJ que veda a cisão do julgamento, determinou-se o sobrestamento integral do feito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização de novo juízo de admissibilidade e suspensão dos recursos até a publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Recurso especial e agravo em recurso especial sobrestados; autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização de novo juízo de admissibilidade e suspensão até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que os recursos permaneçam suspensos até a publicação do acórdão paradigma (art. 1.037, inciso II, do CPC/2015)
  • Determino que, após a publicação do acórdão paradigma, seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015