REsp 2112803 - DECISAO

REsp 2112803 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, não preencheria o requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º da CF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu de recurso anterior
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Fundamento para negar seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, não preencheria o requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º da CF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se. Intimem‑se.