AREsp 2526432 - ACORDAO

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Tendo em vista que o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, as razões do recurso extraordinário exigiriam reapreciação dessa conclusão; porém, conforme o Tema 181 do STF, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa ao STF, de modo que se impõe a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental E Manter Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental E Manter Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em recurso extraordinário cujo recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 Se alegação de violação a princípios constitucionais demonstra repercussão geral em face do Tema 181

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, as razões do recurso extraordinário exigiriam reapreciação dessa conclusão; porém, conforme o Tema 181 do STF, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa ao STF, de modo que se impõe a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental