AREsp 2358352 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o STF, no Tema 181, firmou que os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não apresentam repercussão geral; sendo assim, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF, o que impõe a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão (acórdão) Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão (acórdão) Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF nos casos de ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC
  3. 3 Repercussão da não admissão de recurso anterior sobre processamento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o STF, no Tema 181, firmou que os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não apresentam repercussão geral; sendo assim, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF, o que impõe a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.