AREsp 2568130 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário visam a reexame do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, nos termos do Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, sendo vedada a remessa ao STF conforme art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento
- Outcome
- Negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Remessa Ao STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
- 2 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC
- 3 Impossibilidade de reabrir matéria cuja não admissibilidade foi apreciada por tribunal diverso
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário visam a reexame do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, nos termos do Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, sendo vedada a remessa ao STF conforme art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental
- Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment