EAREsp 2045178 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, conforme o Tema 181 do STF, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; tendo o STJ não conhecido do recurso de sua competência (aplicação da Súmula 315/STJ), não cabe remessa ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc/2015)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Súmula 315/stj
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf Súmula 315/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Efeitos da não volta do recurso ao STF quando o STJ não conhece do recurso de sua competência (aplicação da Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, conforme o Tema 181 do STF, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; tendo o STJ não conhecido do recurso de sua competência (aplicação da Súmula 315/STJ), não cabe remessa ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.