REsp 2165296 - DECISAO

REsp 2165296 - DECISAO

Considerando que a controvérsia está afetada ao tema com repercussão geral (Tema 1.255) e em observância ao princípio da economia processual e à finalidade dos precedentes vinculantes, o acórdão embargado deve ser tornado sem efeito e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que o feito seja sobrestado até a publicação da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal e posterior juízo de conformação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Da Tese Vinculante
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.
Legal Topics
Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Sobrestamento, Honorários Advocatícios (art. 85, §8º Cpc), Juros Moratórios
Processual Civil Repercussão Geral Embargos De Declaração Sobrestamento Honorários Advocatícios (art. 85, §8º Cpc) Juros Moratórios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Da Tese Vinculante

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º do CPC (Tema 1.255)
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração contra decisões em matéria com repercussão geral reconhecida
  3. 3 Necessidade de sobrestamento do processo até a publicação de tese vinculante pelo Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Considerando que a controvérsia está afetada ao tema com repercussão geral (Tema 1.255) e em observância ao princípio da economia processual e à finalidade dos precedentes vinculantes, o acórdão embargado deve ser tornado sem efeito e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que o feito seja sobrestado até a publicação da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal e posterior juízo de conformação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem
  • Sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese em repercussão geral e posterior juízo de conformidade