AREsp 2382258 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão recorrida limita-se a devolver os autos ao tribunal de origem para sobrestamento em razão do reconhecimento de repercussão geral (ato não recorrível) e porque a matéria debatida nos autos (possibilidade de fixação equitativa de honorários conforme art.85, §8º, CPC) é idêntica àquela afetada pela repercussão geral nos autos do RE 1412069 (Tema 1.255/STF), não havendo distinção que autorizasse a alteração da decisão segundo o art.1.037, §§9-10, do CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Honorários Advocatícios, Fixação Por Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc)
Processual Civil Repercussão Geral Sobrestamento Honorários Advocatícios Fixação Por Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc)

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Parties

ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno contra decisão que determina baixa dos autos para sobrestamento em razão de repercussão geral
  2. 2 Identidade temática entre o recurso especial e o Tema 1.255/STF quanto à possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art.85, §8º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão recorrida limita-se a devolver os autos ao tribunal de origem para sobrestamento em razão do reconhecimento de repercussão geral (ato não recorrível) e porque a matéria debatida nos autos (possibilidade de fixação equitativa de honorários conforme art.85, §8º, CPC) é idêntica àquela afetada pela repercussão geral nos autos do RE 1412069 (Tema 1.255/STF), não havendo distinção que autorizasse a alteração da decisão segundo o art.1.037, §§9-10, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.