AREsp 2536593 - DECISAO

AREsp 2536593 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão qualificada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre questões de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 Inadmissibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão qualificada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.