AREsp 2527658 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, conforme o Tema 181 do STF, tais questões têm natureza infraconstitucional e não configuram repercussão geral, impondo-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, conforme o Tema 181 do STF, tais questões têm natureza infraconstitucional e não configuram repercussão geral, impondo-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se