AREsp 2573583 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Requisito da repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.