AREsp 2686890 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo o Tema n. 339 do STF; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; e, nos termos do Tema n. 181 do STF, não há repercussão geral para rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação das decisões conforme art. 93, IX, CF e Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto ao agravo que não impugna especificamente fundamentos
  3. 3 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre a impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo o Tema n. 339 do STF; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; e, nos termos do Tema n. 181 do STF, não há repercussão geral para rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.