EAREsp 2272320 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o tema discutido relaciona-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF tais questões têm natureza infraconstitucional e não configuram repercussão geral, impondo a denegação de seguimento conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 STF, Súmula 182 STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 STF Súmula 182 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de analisar questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o tema discutido relaciona-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF tais questões têm natureza infraconstitucional e não configuram repercussão geral, impondo a denegação de seguimento conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se.