AREsp 2662797 - DECISAO

AREsp 2662797 - DECISAO

Por se tratar de discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF; assim, ausente repercussão geral reconhecida pelo STF, o recurso extraordinário deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo também vedado interpor agravo contra decisão que denega seguimento, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF; assim, ausente repercussão geral reconhecida pelo STF, o recurso extraordinário deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo também vedado interpor agravo contra decisão que denega seguimento, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.