AREsp 2566627 - DECISAO

AREsp 2566627 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, declarou-se prejudicado o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão relativo ao Tema com repercussão geral (Tema 1.255), a fim de que a Corte de origem proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso para aguardar a publicação do acórdão do RE relativo ao Tema 1.255 e posterior juízo de conformação.
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Sobrestamento, Imunidade Tributária, Contribuição Previdenciária Patronal, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Processual Civil Tributário Previdenciário Repercussão Geral Juízo De Conformação Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Sobrestamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de repercussão geral (Tema 1.255) sobre a possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa
  2. 2 Necessidade de remessa dos autos ao Tribunal de origem para conclusão do juízo de conformação previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 1.021 do CPC (juízo de retratação) e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, declarou-se prejudicado o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão relativo ao Tema com repercussão geral (Tema 1.255), a fim de que a Corte de origem proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso para aguardar a publicação do acórdão do RE relativo ao Tema 1.255 e posterior juízo de conformação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.562/1.567e
  • Declarar prejudicado o agravo interno de fls. 1.573/1.586e