RMS 71115 - DECISAO

RMS 71115 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral, pois a matéria consiste na análise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Declinação De Competência, Mandado De Segurança
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Declinação De Competência Mandado De Segurança

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de discutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 Incabibilidade de recurso ordinário contra decisão de declinação de competência em mandado de segurança nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral, pois a matéria consiste na análise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.