REsp 2058005 - DECISAO

REsp 2058005 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria suscitada se restringe ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, tendo natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; assim, não há repercussão geral, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Decisão De Não Conhecimento De Recurso Anterior, Pensão Por Morte, União Estável, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito De Família Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento De Recurso Anterior Pensão Por Morte +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)
  3. 3 Possibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória em recurso extraordinário quando o recurso anterior não foi conhecido pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria suscitada se restringe ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, tendo natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; assim, não há repercussão geral, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.