REsp 2098820 - DECISAO

REsp 2098820 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto a matéria deduzida pelo recorrente referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro Tribunal, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral reconhecida e sendo, portanto, inviável o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Repercussão Geral Tema 181 Do STF Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Art. 1.030, I, A, Do CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF e sua consequência quanto à impossibilidade de rediscutir matérias infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto a matéria deduzida pelo recorrente referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro Tribunal, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral reconhecida e sendo, portanto, inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.