AREsp 2467556 - DECISAO

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Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, e inexistindo insurgência concreta contra a fundamentação do não conhecimento anterior (Súmula 182/STJ), o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e teve seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, e inexistindo insurgência concreta contra a fundamentação do não conhecimento anterior (Súmula 182/STJ), o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e teve seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.