AREsp 2427885 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada diz respeito ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ, questão de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, de modo que não se demonstrou repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para o recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional do debate sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada diz respeito ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ, questão de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, de modo que não se demonstrou repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.