REsp 2024867 - DECISAO

REsp 2024867 - DECISAO

Diante da tese firmada pelo STF no Tema n. 1.170 — que reconheceu a aplicabilidade do índice previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (alterado pela Lei n. 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública de natureza não tributária — e da orientação do próprio STF no sentido de que tal entendimento também alcança os índices de correção monetária, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda o juízo de conformidade com a tese vinculante, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; com isso, o exame do Recurso Especial restou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040 Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.170 da repercussão geral; exame do Recurso Especial prejudicado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Execução Contra a Fazenda Pública, Juízo De Conformidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Execução Contra a Fazenda Pública Juízo De Conformidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do índice de juros moratórios constante do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (na redação dada pela Lei n. 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública de natureza não tributária
  2. 2 Possibilidade de extensão da ratio decidendi do Tema n. 1.170/STF aos índices de correção monetária
  3. 3 Possibilidade de aplicação de alteração legislativa superveniente mesmo após trânsito em julgado de decisão que fixou índice diverso

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada pelo STF no Tema n. 1.170 — que reconheceu a aplicabilidade do índice previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (alterado pela Lei n. 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública de natureza não tributária — e da orientação do próprio STF no sentido de que tal entendimento também alcança os índices de correção monetária, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda o juízo de conformidade com a tese vinculante, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; com isso, o exame do Recurso Especial restou prejudicado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.170 da repercussão geral; exame do Recurso Especial prejudicado.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, a fim de que proceda ao juízo de conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 1.170 da repercussão geral.
  • Prejudicado o exame do Recurso Especial.