AREsp 2327737 - DECISAO

AREsp 2327737 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trazida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, o que, segundo o Tema 181 do STF, é questão infraconstitucional que não demonstra repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não se discute o mérito da ação de improbidade, tornando inaplicável o Tema 1.199/STF ao caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc; Tema 181 Do Stf)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento, Súmulas E Enunciados (stj)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Negativa De Seguimento Súmulas E Enunciados (stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc; Tema 181 Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF sobre a inexistência de repercussão geral quando a questão discute admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade do recurso anterior perante o STF
  3. 3 Necessidade de impugnação específica para conhecimento de recurso (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trazida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, o que, segundo o Tema 181 do STF, é questão infraconstitucional que não demonstra repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não se discute o mérito da ação de improbidade, tornando inaplicável o Tema 1.199/STF ao caso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.