AREsp 2625113 - DECISAO

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Por tratar-se de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria é infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF e não há repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recursos Extraordinário E Especial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Por tratar-se de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria é infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF e não há repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.