AREsp 2548660 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado adequadamente fundamentado conforme o Tema 339 do STF e porque o recurso especial anterior não preencheu os requisitos de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), além de o recurso extraordinário não demonstrar repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome: Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics: Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 284/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF

Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 284/stf Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

1 Adequação da fundamentação judicial (art. 93, IX, CF)
2 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
3 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Registro de não cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC.