REsp 2165988 - DECISAO

REsp 2165988 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial em face do reconhecimento de repercussão geral no RE 1.347.526/SE (Tema 1.196 STF), para que o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão do paradigma, proceda ao juízo de conformação (retratação) ou encaminhe o recurso especial ao STJ conforme previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação Após Julgamento Do Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa na Corte e sobrestamento do recurso especial para apreciação após julgamento do paradigma pelo STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Repercussão Geral Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação Após Julgamento Do Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da Medida Provisória 739/2016, substituída pela MP 767/2017 e convertida na Lei 13.457/2017, que alterou a Lei 8.213/1991 quanto ao prazo estimado para a duração do benefício
  2. 2 Aplicação do art. 1.036 do CPC/2015 para sobrestamento de feitos pendentes que tratem da mesma matéria
  3. 3 Incidência dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 quanto à atuação do Tribunal de origem após julgamento do recurso paradigmático

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial em face do reconhecimento de repercussão geral no RE 1.347.526/SE (Tema 1.196 STF), para que o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão do paradigma, proceda ao juízo de conformação (retratação) ou encaminhe o recurso especial ao STJ conforme previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa na Corte e sobrestamento do recurso especial para apreciação após julgamento do paradigma pelo STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, proceda-se conforme art. 1.040 c/c § 2º do art. 1.041 do CPC/2015
  • Na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte para análise das questões não prejudicadas