AREsp 2393584 - DECISAO

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Por se tratar de alegação cuja solução depende da análise de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento do Tema 660 do STF de que a questão é infraconstitucional e não possui repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, o pedido de retirada da pauta foi considerado precluso por ter sido apresentado intempestivamente e a mera impossibilidade de sustentação oral não impede o julgamento virtual conforme normas internas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de nulidade por cerceamento de defesa pela impossibilidade de sustentação oral e indeferimento do pedido de retirada da pauta
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 660 do STF sobre natureza infraconstitucional das alegações relacionadas ao contraditório, ampla defesa, devido processo legal e limites da coisa julgada

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegação cuja solução depende da análise de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento do Tema 660 do STF de que a questão é infraconstitucional e não possui repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, o pedido de retirada da pauta foi considerado precluso por ter sido apresentado intempestivamente e a mera impossibilidade de sustentação oral não impede o julgamento virtual conforme normas internas.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se