AREsp 2445896 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado em conformidade com o Tema 339 do STF, e porque o tema relativo ao não conhecimento de recurso anterior envolve pressupostos de admissibilidade de outro tribunal que têm natureza infraconstitucional e, segundo o Tema 181 do STF, não possuem repercussão geral; nesses termos, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão Da Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em recurso que discute admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado em conformidade com o Tema 339 do STF, e porque o tema relativo ao não conhecimento de recurso anterior envolve pressupostos de admissibilidade de outro tribunal que têm natureza infraconstitucional e, segundo o Tema 181 do STF, não possuem repercussão geral; nesses termos, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.