AREsp 2583397 - ACORDAO

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Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que atribui ausência de repercussão geral às questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que pretende reanalisar óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ não comporta seguimento, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em recursos extraordinários cuja admissibilidade depende de análise de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reanálise de mérito quando o recurso anterior não foi conhecido por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que atribui ausência de repercussão geral às questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que pretende reanalisar óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ não comporta seguimento, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário