RMS 32067 - ACORDAO

RMS 32067 - ACORDAO

O acórdão recorrido concluiu pela ausência de requisito de cabimento do mandado de segurança, sem julgamento de mérito sobre o direito líquido e certo; por se tratar de matéria de natureza infraconstitucional, incide o Tema n. 318 do STF (ausência de repercussão geral), de modo que o agravo interno não merece provimento e o recurso extraordinário não deve ser admitido e remetido ao STF.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO NOVA SEDE DO TRF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Mandado De Segurança, Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Mandado De Segurança Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO NOVA SEDE DO TRF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Natureza dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança (infraconstitucional ou constitucional)
  2. 2 Incidência da repercussão geral sobre questões de admissibilidade do mandado de segurança
  3. 3 Aplicação do Tema 318/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu pela ausência de requisito de cabimento do mandado de segurança, sem julgamento de mérito sobre o direito líquido e certo; por se tratar de matéria de natureza infraconstitucional, incide o Tema n. 318 do STF (ausência de repercussão geral), de modo que o agravo interno não merece provimento e o recurso extraordinário não deve ser admitido e remetido ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno