AREsp 2140882 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Denegatória De Seguimento a Recurso Extraordinário (negativa De Seguimento)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a casos em que é necessário discutir ou superar óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
2. 2 Se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é justificada, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, quando a questão controvertida não possui repercussão geral
3. 3 Efeito da não análise de recurso anterior de competência do STJ sobre a admissibilidade do recurso extraordinário subsequente

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional e sem repercussão geral a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que, direta ou indiretamente, vise à reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; por isso, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário