REsp 2074330 - ACORDAO

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Por força do Tema n. 181 do STF, questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que se dirige a impugnar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial, Agravo Interno Com Pedido De Provimento Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial, Agravo Interno Com Pedido De Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade decorrentes de recurso de competência do STJ
  2. 2 Presença ou ausência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por força do Tema n. 181 do STF, questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que se dirige a impugnar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advertência sobre possível aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios.