EAREsp 2013648 - ACORDAO

EAREsp 2013648 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário visam, em última análise, reexaminar o não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria qualificada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral; por conseguinte, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, mostra-se justificável a negativa de seguimento ao extraordinário e a improcedência do pedido de remessa ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Irresignação Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Irresignação Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário discute o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando a questão implica reanálise de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário visam, em última análise, reexaminar o não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria qualificada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral; por conseguinte, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, mostra-se justificável a negativa de seguimento ao extraordinário e a improcedência do pedido de remessa ao STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.