REsp 2072758 - ACORDAO

REsp 2072758 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando se discute o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de apreciação do mérito quando o recurso anterior não foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade