EAREsp 2221911 - ACORDAO

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As razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que se insere no âmbito do Tema n. 181 do STF (natureza infraconstitucional, ausência de repercussão geral); por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência do STF, justifica-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno que visa reformar tal decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando a controvérsia exige reapreciação de óbices de admissibilidade tratados pelo STJ

Ratio Decidendi

As razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que se insere no âmbito do Tema n. 181 do STF (natureza infraconstitucional, ausência de repercussão geral); por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência do STF, justifica-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno que visa reformar tal decisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.