AREsp 2474551 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria versava sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ e se enquadra no Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO SAMUEL MATHEUS SOARES EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Regimental

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Parties

ANTONIO SAMUEL MATHEUS SOARES EVANGELISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF
  2. 2 Ausência de repercussão geral como óbice ao seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria versava sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ e se enquadra no Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Não conheço do agravo regimental.