REsp 2020750 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, de modo que não há afronta ao art. 93, IX, da Constituição; além disso, as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF, de modo que, em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno e manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado (Tema 339 STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 STF sobre ausência de repercussão geral para questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, de modo que não há afronta ao art. 93, IX, da Constituição; além disso, as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF, de modo que, em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno e manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.