AREsp 2461996 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque as razões do recurso extraordinário demandariam a reapreciação dos fundamentos do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; conforme o Tema 181 do STF tal discussão é infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que busca rediscutir não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Necessidade de reapreciação de fundamentos de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque as razões do recurso extraordinário demandariam a reapreciação dos fundamentos do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; conforme o Tema 181 do STF tal discussão é infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário