AREsp 2459606 - ACORDAO

AREsp 2459606 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, justificou-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que pretende reapreciar o não conhecimento de recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF às hipóteses de não conhecimento de recurso anterior por questões de admissibilidade
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, justificou-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que pretende reapreciar o não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário