REsp 2170135 - DECISAO

REsp 2170135 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia afeta à repercussão geral (Tema 1289/STF), o recurso especial deve permanecer suspenso e ser devolvido ao tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo que somente após essas providências o recurso especial, se for o caso, será reencaminhado a este Tribunal Superior para análise das demais questões jurídicas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto À Repercussão Geral (tema 1289/stf), Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Repercussão Geral, Afetação De Recursos, Juízo De Conformação, Suspensão De Recursos, Tema 1289/stf
Processo Civil Repercussão Geral Afetação De Recursos Juízo De Conformação Suspensão De Recursos Tema 1289/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto À Repercussão Geral (tema 1289/stf), Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para servidor inativo com direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo da parcela (Tema 1289/STF)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afeta à repercussão geral (Tema 1289/STF), o recurso especial deve permanecer suspenso e ser devolvido ao tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo que somente após essas providências o recurso especial, se for o caso, será reencaminhado a este Tribunal Superior para análise das demais questões jurídicas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.