AREsp 2452469 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a questão ventilada atinge o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, o que impede a admissão do recurso extraordinário; ressalta-se também a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quanto à exigência de impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Não Conhecimento De Recurso
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181/stf Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181/STF)
  3. 3 Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a questão ventilada atinge o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, o que impede a admissão do recurso extraordinário; ressalta-se também a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quanto à exigência de impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.