AREsp 2542874 - DECISAO

AREsp 2542874 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF e não envolve repercussão geral, o recurso extraordinário não preenche requisito imprescindível de admissibilidade (repercussão geral) e deve ter seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento, conforme art. 1.030, § 2º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, possui repercussão geral
  2. 2 Alegação de violação dos arts. 5º, LIV e LV da Constituição Federal em razão de ausência de intimação pessoal e nulidade de intimações via edital
  3. 3 Questão sobre reconhecimento de bem de família e suposta indevida consolidação da propriedade do imóvel em favor da parte contrária

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF e não envolve repercussão geral, o recurso extraordinário não preenche requisito imprescindível de admissibilidade (repercussão geral) e deve ter seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento, conforme art. 1.030, § 2º do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.