AREsp 2496703 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque as alegações implicariam reanálise de pressupostos de admissibilidade do recurso previamente apreciado pelo STJ, matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e, portanto, estranha à repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF; assim, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181/stf Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de requisitos de admissibilidade decididos pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque as alegações implicariam reanálise de pressupostos de admissibilidade do recurso previamente apreciado pelo STJ, matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e, portanto, estranha à repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF; assim, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.