AREsp 2579590 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a alegação gira em torno do não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, nos termos do Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não enseja repercussão geral; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de admissibilidade de recurso do STJ em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a alegação gira em torno do não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, nos termos do Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não enseja repercussão geral; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.