AREsp 2404870 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e, por envolver discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal sem repercussão geral, a hipótese está atingida pelo Tema 181 do STF e pelo art. 1.030, I, a, do CPC; manteve-se também a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Declaração, Multa Processual
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Declaração Multa Processual

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF; Tema 339 do STF)
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e, por envolver discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal sem repercussão geral, a hipótese está atingida pelo Tema 181 do STF e pelo art. 1.030, I, a, do CPC; manteve-se também a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.