REsp 1911188 - DECISAO

REsp 1911188 - DECISAO

Por terem sido afetados ao Tema 1289/STF (Repercussão Geral) os recursos sobre a mesma controvérsia, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 1289/stf, Gratificação De Desempenho, Servidor Inativo, Paridade, Conformação (arts. 1.037 1.041 Do Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Repercussão Geral Tema 1289/stf Gratificação De Desempenho Servidor Inativo Paridade Conformação (arts. 1.037 1.041 Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para servidor inativo com direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo da parcela
  2. 2 Aplicação do juízo de conformação e suspensão de recursos em razão de decisão sobre tema com repercussão geral (arts. 1.037 e seguintes do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por terem sido afetados ao Tema 1289/STF (Repercussão Geral) os recursos sobre a mesma controvérsia, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015