REsp 2070214 - DECISAO

REsp 2070214 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1289/STF, aplicando-se o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; após as providências previstas no art. 1.041, § 2º, o recurso especial poderá ser reencaminhado para análise das demais questões não prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 1289/stf, Juízo De Conformação, Paridade, Gratificação De Desempenho, Suspensão Do Recurso, Distinguishing
Processo Civil Repercussão Geral Tema 1289/stf Juízo De Conformação Paridade Gratificação De Desempenho Suspensão Do Recurso Distinguishing

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para servidor inativo com direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo da parcela
  2. 2 Procedimento de aguardo da solução do Tema 1289/STF e aplicação do juízo de conformação previsto no CPC/2015

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1289/STF, aplicando-se o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; após as providências previstas no art. 1.041, § 2º, o recurso especial poderá ser reencaminhado para análise das demais questões não prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.