EAREsp 2166590 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão ventilada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não possuindo repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso, sem reexame de provas nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7 Do STJ, Usucapião
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 7 Do STJ Usucapião

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência sem idêntico grau de cognição

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão ventilada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não possuindo repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso, sem reexame de provas nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.