AREsp 2597922 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria invocada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso apreciados por outro tribunal (STJ), tema que, conforme o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, tornando inaplicável o seguimento do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Relevância da repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de critérios de admissibilidade decididos por outro tribunal (STJ)
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria invocada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso apreciados por outro tribunal (STJ), tema que, conforme o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, tornando inaplicável o seguimento do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; seguimento negado.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 284 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950.